Em 13 de abril de 2009 foi promulgada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 14.675, que instituiu o Código Ambiental Catarinense. No mesmo ano, em ato contínuo, o Procurador-Geral da República, invocando a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos da referida lei, propôs junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4252.
O GPDA participa como amicus curiae na ADI 4252-1 que visa a declaração de inconstitucionalidade do código catarinense por parte do STF.
Autos da ADI 4252-1
A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ECOLOGISTAS CATARINENSES – FEEC, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, atuando na condição de Amicus Curiae, e o GRUPO DE PESQUISA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA POLÍTICA NA SOCIEDADE DE RISCO – GPDA/UFSC, vêm à presença de Vossas Excelências, por seus procuradores signatários, oferecer MANIFESTAÇÃO E APRESENTAR PARECERES, buscando agregar elementos técnicos e jurídicos para o julgamento da presente ação.