The Federal Court gave an innovative decision to protect the systematic ecological values of Lagoa da Conceição (Lagoon) in the Isle of Santa Catarina, Brazil, an immaterial and cultural good of society.
The Community and Research Group (GPDA/UFSC), from the Federal University of Santa Catarina/Brazil, formed by professors, researchers, lawyers, undergraduate/graduate students, masters, doctors and post-docs, filed a lawsuit, a Class Action (Ação Civil Estrutural Pública) which sought for the recognition of Lagoon “Lagoa da Conceição”, in Florianópolis, Brazil, as a subject of rights, as well as the rights of present and future generations.
The Plaintiff also included the State Public Prosecutor’s Office (MPSC) and Federal Prosecutor’s Office (MPF) who responded to the Plaintiffs’ request to join the action as interested parties in the cause.
Judge Marcelo Krás Borges of Federal Court of Florianópolis in adecisive injunction (Liminar) recognized the existence of a structural problem of massive and fragmented violation of the environmental and ecological rights of Lagoa da Conceição in a systemic way and instituted the Judicial Chamber for theProtection of Lagoa da Conceição, in order to advise the Court in the adoption of the structural measures necessary to guarantee the ecological integrity of the natural entity through socio-ecological judicial governance.
The injunction (Liminar) granted represents a great advance in Brazilian environmental law, expanding the discussion of the notions of systemic, pluralistic ecological law, considering the notions of ecological integrity.
The decision goes further, expressly mentioning the Organic Law of the Municipality, which recognizes nature as a subject of rights: “With regard to the recognition of the rights of Nature, article 133 of the Municipal Law granted nature the ownership of rights and in its sole paragraph determined that the Public Power will promote public policies and instruments for environmental monitoring so that nature acquires ownership of the right”.
The injunction is an extremely important precedent for environmental law in the country as it applies the theory of ecological law and and introduces a new and more effective approach to a practical case.
Lagoa da Conceição will have a protection that is not fragmented, but systemic, supported by plural governance, which includes the rights of present and future generations and rescues this immaterial asset of the Island of Santa Catarina from collapse.
Texto em português (BR)
Em decisão liminar e inovadora o Juiz Marcelo Krás Borges da 6ª Vara Federal de Florianópolis deferiu a proposta da Ação Civil Pública Estrutural (ACP), iniciativa do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco GPDA/UFSC, conjuntamente com a sociedade civil organizada.
Na parte Autora ainda estão o Ministério Público Estadual (MPSC) e Ministério Público Federal (MPF) que atenderam ao pedido dos Autores para ingressarem na ação como partes interessadas na causa, e, portanto, ingressam para o polo ativo juntamente com as associações Autoras.
A decisão é original reconhecendo a existência de um problema estrutural de massiva e iterativa violação de direitos ambientais e ecológicos da Lagoa da Conceição de forma sistêmica e institui a Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, com a finalidade de assessorar o Juízo na adoção de medidas estruturais necessárias para garantir a integridade ecológica do ente natural através de uma governança judicial socioecológica.
A liminar deferida representa um grande avanço no direito ambiental brasileiro ampliando a discussão das noções do direito ecológico sistêmico, pluralista, considerando as noções de integridade ecológica.
A decisão vai além, mencionando, expressamente a Lei Orgânica do Município que reconhece a natureza como sujeito de direitos: “No que concerne ao reconhecimento de direitos da Natureza, o artigo 133 da Lei Orgância do Município conferiu à natureza titularidade de direito e em seu parágrafo único determinou que o Poder Público promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito”.
A liminar é um precedente de suma importância para o direito ambiental no país já que traz a teoria do direito ecológico e insere uma nova abordagem a um caso prático de forma mais efetiva.
A Lagoa da Conceição passará a ter uma proteção não fragmentada, mas sim sistêmica, amparada por uma governança plural, a qual inclui os direitos das gerações presentes e futuras e resgata este bem imaterial da Ilha de Santa Catarina do colapso.
O livro congrega resultados de pesquisa desenvolvida no âmbito da Rede JUST-Side — Justiça e Sustentabilidade no Território através de Sistemas de Infraestrutura de Dados Espaciais. Trata-se de rede de pesquisa internacional sob coordenação da Universidade de Coimbra, com apoio do Programa Iberoamericano de Ciencia y Tecnología para el Desarrollo (CYTED). Integram a Rede pesquisadores de universidades da América Latina (Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, México e Uruguai) e da Europa (Espanha e Portugal). No Brasil, a instituição representante é a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio da atuação do grupo de pesquisa GPDA/ CNPq, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da instituição.